Câmara de Cascavel aprova alterações na lei de aposentadoria dos servidores públicos
A lei fala sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal e...
Publicado em
Por Katiane Fermino
Na manhã desta segunda-feira (11) foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Cascavel na 50ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 18ª legislatura, o projeto de lei n° 82, de 2025. Ele tem como objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011.
A lei fala sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal e dá outras providências. Tem como autoria o Poder Executivo.
Segundo o projeto será alterada a lei municipal que trata da aposentadoria dos servidores públicos conforme foi definida pelo TCE-PR e TJ-PR.
O vereador Xavier (Republicanos) disse na sessão que existe a necessidade de adequação na aposentadoria dos servidores públicos. Que está sendo alterado principalmente o que era considerado para o cálculo do benefício do servidor público.
“Então as alterações incidem sobre as verbas transitórias, que são verbas que os servidores recebem eventualmente ao longo do tempo, como adicional de desempenho, gratificações, horas extras e insalubridade. Não estamos alertando idade.”
Xavier (Republicanos)
O parlamentar ainda completou que a mudança está apenas sobre as verbas transitórias, ao invés de considerar 80% dessas contribuições maiores, agora se entende por 100% dessa média dessas verbas transitórias.
Whatsapp CGN 9.9969-4530 - Canal direto com nossa redação
Envie sua solicitação que uma equipe nossa irá atender você.
Participe do nosso grupo no Whatsapp
ou