Prefeitura libera R$ 80 mil para Apofilab manter atendimento especializado em Cascavel

A Secretaria Municipal de Educação de Cascavel encaminhou ao prefeito municipal um pedido de autorização para a realização do Procedimento de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06/2025. O objetivo é firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil “APOFILAB Associação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Cascavel”, visando garantir a continuidade e a qualidade das ações voltadas ao Atendimento Educacional Especializado, na modalidade de Educação Especial.

A medida está fundamentada na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e no Decreto Municipal nº 13.132/2016. A parceria prevê a transferência de recursos financeiros oriundos de emendas impositivas da Câmara Municipal de Vereadores de Cascavel, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O repasse será realizado por meio de Termo de Colaboração, com vigência de 30 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Segundo o requerimento assinado pela secretária municipal de Educação, Marcia Aparecida Baldini, os recursos serão destinados à aquisição de materiais e contratação de serviços de terceiros essenciais para a manutenção do atendimento especializado oferecido pela APOFILAB.

O procedimento de inexigibilidade de chamamento público foi autorizado pelo prefeito municipal, conforme determinações da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 6.506/2015 e do Decreto Municipal nº 13.132/2016. A autorização foi formalizada em 28 de julho de 2025.