AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets
AGU defende no STF legalidade do banco de DNA de condenados
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Foto: Reprodução/CGN
Por CGN
Ao defender o dispositivo, Messias argumentou que a coleta do DNA de condenados faz parte de uma política nacional de segurança pública, destacando que o procedimento não é invasivo nem gera constrangimentos,uma vez que é feito por meio da coleta de saliva.
“Trata-se de uma importante política nacional de segurança pública, um instrumento absolutamente necessário para a elucidação de crimes”, defendeu.
Após a sustentação das partes envolvidas no caso, o julgamento foi suspenso. A data para o início da votação dos ministros ainda será marcada.
Fonte: Agência Brasil