OAB-SP critica uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

Conforme a entidade, a aplicação da lei “fere o Direito Internacional, na medida em que atenta contra a soberania nacional, fere o princípio da independência do Judiciário e da não-intervenção nos assuntos internos, bem como a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos”.

A Lei Magnitsky foi aplicada no dia 30 de julho contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. LINK 1 O dispositivo da legislação norte-americana é usado para punir aqueles que supostamente violam direitos humanos no exterior. A medida determina o bloqueio de bens e contas bancárias sob jurisdição dos Estados Unidos.

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A OAB-SP ressalta que “aplicar a Lei Magnitsky a um juiz da Suprema Corte de outro país, deturpa o propósito da lei em específico e do sistema de sanções contra violações de direitos humanos”.

“Tal prática deslegitima os instrumentos multilaterais e os princípios universais que deveriam fundamentá-los, convertendo-os em ferramentas de intervenção geopolítica”.

Fonte: Agência Brasil