Câmara de Cascavel vota a favor de crédito de R$ 9,5 milhões para habitação popular

Na manhã desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal de Cascavel realizou a 48ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 18ª legislatura. Estavam presentes 19 parlamentares e dois ausentes. Foram votados projetos de leis, emenda, projetos legislativos e moções.

O projeto de lei n° 108 do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024, que instituiu o orçamento anual para 2025. O projeto foi votado a favor por unanimidade, 19 votos, para que seja aberto um Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.502.909,00 destinado à Cohavel (Companhia Municipal de Habitação de Cascavel).

A finalidade do aumento de valor é de promover a execução de 145 unidades habitacionais contratados através de operação de crédito do Programa Pro-Moradia – FGTS com o agente financeiro Caixa Econômica Federal.

Agente Mirim

O projeto de lei n° 72 do vereador Edson Souza (MDB) tem como objetivo instituir o Programa Agente Mirim em Cascavel. Segundo o parlamentar o objetivo da ação é desenvolver ações de conscientização junto à comunidade local, com destaque para as escolas, orientar sobre a necessidade de eliminar possíveis focos de reprodução do mosquito da dengue e outros vetores. A lei foi aprovada por unanimidade.

R$ 2.127.477,05 para o IPC

O projeto de lei n°109 do Poder Executivo tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024, que institui o orçamento anual de 2025. Todos os vereadores votaram a favor de abrir Crédito Adicional Suplementar destinado ao lPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) , no valor de R$ 2.127.477,05. Os 19 vereadores votaram a favor.

Produtos fumígenos

O projeto de lei n° 98 de 2024 do Dr. Lauri (MDB) recebeu a emenda n° 1 dos vereadores Hudson Moreschi (PODEMOS) e Rondinelle Batista (NOVO) que estabelece a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, “vapes” e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel. Foi aprovado por unanimidade.

Cidadãos destaque

O projeto legislativo n°17 do vereador Alécio Espínola (PL), foi aprovado por todos os parlamentares para conceder o título de Cidadão Benemérito ao Pastor da Igreja Assembleia de Deus, Jean Carlos de Lima.

O projeto legislativo n° 20 do parlamentar Tiago Almeida (REPUBLICANOS), que tem como objetivo entregar o título de Cidadão Honorário de Cascavel ao chefe da Polícia Rodoviária Federal Jorge Lúcio dos Santos Coelho, foi aprovado pelos 19 vereadores.

Cadastro de pedófilos

A moção de n° 14 de 2025, de autoria dos parlamentares Fão do Bolsonaro (PL), Rondinelle Batista (Novo) e Everton Guimarães (PMB), tem como objetivo solicitar ao excelentíssimo senhor senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, que priorize a votação do Projeto de Lei nº 3976, de 2020, de Autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos. Foi aprovada por unanimidade.

Moção de apoio

A moção n° 18, do vereador Policial Madril (PP), que foi aprovada pelos 19 parlamentares, tem como objetivo apoiar o Projeto de Lei nº 1.001, de 2024, de autoria do Senador Marcos do Val (Podemos/ES), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.