Tem concurso, tem licitação… Mas o SISMUVEL pode mesmo entrar com ação?

A tentativa da Prefeitura de Cascavel de contratar uma empresa privada para prestar serviços de orientação social, mesmo com concurso público vigente e candidatos aprovados ainda não convocados, gerou questionamentos. O caso, que envolve a licitação por meio do Edital de Pregão nº 74/2025, resultou na judicialização do tema pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (SISMUVEL).

Na ação civil pública apresentada, o sindicato alega que a contratação terceirizada é irregular, uma vez que há servidores efetivos aptos a desempenhar a função e um concurso válido — o de nº 104/2023 — com 59 aprovados aguardando convocação. A entidade requer, em caráter liminar, a suspensão do edital e a nomeação imediata desses candidatos.

O processo, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Cascavel ainda está em fase inicial. No entanto, o juiz responsável, Eduardo Villa Coimbra Campos, manifestou dúvida quanto à legitimidade do SISMUVEL para propor a ação. Segundo ele, a demanda trata de interesses de candidatos aprovados, e não necessariamente de direitos coletivos dos servidores municipais representados pela entidade sindical.

Para o magistrado, não há, a princípio, pertinência temática entre os objetivos do sindicato — conforme seu estatuto social — e o conteúdo da ação. Essa exigência de coerência temática entre o propósito institucional e o objeto da ação é amplamente reconhecida na jurisprudência, conforme citado no despacho com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Diante disso, o juiz concedeu prazo de 15 dias para que o SISMUVEL se manifeste especificamente sobre sua legitimidade ativa. Em seguida, o Município de Cascavel deverá ser ouvido no prazo de 72 horas, conforme prevê a Lei nº 8.437/92, antes da análise do pedido liminar.

A ação tem valor estimado em R$ 3.531.190,20, e discute diretamente a forma como a administração pública tem conduzido a política de pessoal em áreas sensíveis como a assistência social. Embora a motivação administrativa para a abertura do edital não tenha sido explicitada nos autos, a controvérsia jurídica levanta debates importantes sobre o papel do concurso público, o uso de terceirizações e a transparência na condução dos recursos públicos.

A Prefeitura de Cascavel ainda não apresentou resposta no processo e não há, até o momento, manifestação pública oficial sobre o caso.