Guarda Municipal vira polícia e PEC da Segurança Pública esquenta debate na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, de autoria do Poder Executivo, conhecida como PEC da Segurança Pública. Com a decisão, a proposta segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será apreciada pelo Plenário da Câmara em dois turnos, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu alterações relevantes no texto original, eliminando dois pontos considerados controversos. O primeiro deles suprimiu o trecho que atribuía à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Atualmente, essa competência é compartilhada com os estados. Segundo Mendonça Filho, a centralização proposta violava o pacto federativo e a identidade do arranjo constitucional para a segurança pública.

O segundo ajuste retirou a palavra “exclusiva” de um dispositivo referente à atuação da Polícia Viária Federal, órgão que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada. O texto previa que a Polícia Viária Federal não exerceria funções típicas das polícias judiciárias nem apuraria infrações penais, competências que seriam exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis. Para o relator, a exclusividade afrontaria a separação de poderes e restringiria prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional em investigações.

Principais pontos da proposta

Elaborada pelo governo federal, a PEC busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei ordinária. Entre as principais mudanças, a proposta amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

O texto aprovado determina que caberá à União a coordenação do sistema único de segurança pública e defesa social, bem como do sistema penitenciário, com o objetivo de garantir integração, cooperação e interoperabilidade entre os órgãos envolvidos. No entanto, permanece a responsabilidade de estados e municípios pelo comando e gestão de suas respectivas forças de segurança.

A PEC também inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, submetendo-as ao controle externo do Ministério Público. Em relação à Polícia Viária Federal, o texto aprovado autoriza sua atuação na proteção de bens, serviços e instalações federais, no auxílio às forças de segurança estaduais ou distritais mediante solicitação dos governadores, e na cooperação com outros órgãos do sistema em situações de calamidade pública e desastres naturais.

Outro ponto relevante é a constitucionalização dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, visando garantir recursos para projetos e atividades nessas áreas e vedando o contingenciamento desses valores.

Divergências e repercussão

A votação na CCJ evidenciou divergências entre os parlamentares. O deputado Coronel Assis (União-MT) classificou as medidas da proposta como inconstitucionais, criticando o que considera uma tentativa de controle centralizado dos fundos de segurança e a desconsideração das especificidades regionais no combate ao crime.

Em contraponto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu a integração entre os órgãos de segurança, destacando que o crime atualmente ultrapassa fronteiras estaduais e que a proposta busca fortalecer a colaboração no enfrentamento da criminalidade.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) manifestou preocupação com a concentração de poderes na União, mas reconheceu o mérito do dispositivo que concede status de polícia às guardas civis municipais.

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) enfatizou a necessidade de integração das polícias e da criação de uma base de dados nacional, além da padronização de procedimentos e limites para o uso da força, como forma de combater o crime organizado.

O relator Mendonça Filho reiterou que as principais críticas relativas à concentração de poderes foram atendidas com a retirada dos pontos mais polêmicos do texto. Segundo ele, a votação da PEC neste momento é fundamental para o avanço do debate sobre a segurança pública no país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias