Comissão pede cumprimento de portarias para garantir equipes completas nas escolas

A Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Cascavel apresentou, nesta terça-feira (15), a Indicação nº 1316/2025, solicitando à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) que assegure o cumprimento integral das Portarias SEMED nº 282 e 283 de 2024. O objetivo é garantir o provimento real das equipes previstas nas unidades escolares da rede pública municipal.

A iniciativa é resultado de audiência pública realizada em 18 de junho, que discutiu os impactos da revogação da Lei Municipal 4.598 de 2008, além de aspectos estruturais e de atendimento na Rede Pública Municipal de Ensino. Durante o evento, foram debatidas questões relacionadas ao funcionamento das escolas, incluindo a necessidade de garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

As Portarias SEMED nº 282 e 283 de 2024 estabelecem normas para a ocupação de funções e distribuição de turmas nas Escolas Municipais, no Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo Freire e nos Centros Municipais de Educação Infantil para o ano de 2025. Entre as determinações, está a exigência de que o quantitativo de profissionais previsto – como agentes de apoio, auxiliares de regência, monitores e estagiários – seja efetivamente assegurado nas unidades educacionais. O objetivo é evitar a sobrecarga de trabalho e garantir o atendimento adequado aos estudantes.

De acordo com a Comissão de Educação, atualmente diversas unidades escolares não estão cumprindo as portarias, especialmente no que se refere ao provimento de pessoal para funções essenciais. Diante desse cenário, a audiência pública deliberou pela indicação à SEMED para que sejam tomadas as providências necessárias, visando assegurar o pleno funcionamento das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) conforme as normas estabelecidas pela própria secretaria.

A Comissão reforça a importância do cumprimento das portarias para assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação e melhorar a qualidade do atendimento oferecido aos alunos da rede municipal.