Projeto sobre iluminação e segurança nas ruas é adiado por cinco sessões na Câmara 

Foi adiada por cinco sessões, durante o primeiro turno de discussão e votação, a apreciação do Projeto de Lei nº 102 de 2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto propõe alterações na Lei Ordinária nº 6.572, de 23 de dezembro de 2015, que regulamenta o lançamento e a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) no município.

A proposta legislativa é apresentada como resposta às mudanças no cenário econômico e tecnológico, especialmente diante dos avanços que permitem maior eficiência energética na operação dos sistemas de iluminação pública, como a substituição de lâmpadas convencionais por tecnologia LED. O texto destaca a necessidade de revisar a aplicação da contribuição e buscar alternativas para otimizar o uso dos recursos arrecadados.

Segundo a justificativa encaminhada à Câmara Municipal, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é fundamental para a manutenção e operação da infraestrutura de iluminação nas cidades. No entanto, diante das novas possibilidades abertas por emenda constitucional, o projeto propõe ampliar a destinação dos recursos, incluindo investimentos em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

As principais alterações previstas no Projeto de Lei nº 102 de 2025 incluem:

– Custear despesas com energia elétrica consumida, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública no município; – Realizar investimentos para aprimoramento, melhoria e expansão da rede de iluminação pública, em função do crescimento urbano; – Aquisição, instalação, expansão e manutenção de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos; – Investimentos em sistemas de geração de energia elétrica a partir de energia solar (fotovoltaica), visando o aprimoramento e modernização da rede de iluminação pública e a redução de despesas com o consumo de energia dos próprios públicos.

O projeto busca ampliar o uso dos recursos da COSIP para fins de monitoramento e conservação de vias públicas. O Executivo argumenta que as medidas propostas beneficiarão a população, promovendo uma cidade mais inteligente e sustentável, e recomenda a aprovação do texto para garantir o uso eficiente dos recursos arrecadados.

Com o adiamento, a votação do projeto ficará suspensa por cinco sessões, aguardando nova data para retomada da discussão e deliberação pelos membros da Câmara Municipal.

Confira a íntegra do Projeto de Lei: