Pedágio volta com tudo no Paraná e povo quer saber: cadê a tal isenção?

Com a reativação das praças de pedágio no Paraná, motoristas de Cascavel e outros municípios paranaenses voltaram a conviver com os custos diários da tarifa. Em meio ao retorno da cobrança, muitos cidadãos retomaram um antigo questionamento: afinal, a lei que garante isenção do pedágio para moradores locais ainda vale?

A dúvida gira em torno da Lei Estadual nº 15.607/2007, que previa a isenção do pedágio para veículos emplacados e domiciliados em municípios onde existam praças de cobrança. A norma foi regulamentada por decreto e chegou a beneficiar moradores de diversas cidades — inclusive Cascavel, que agora conta novamente com uma praça ativa na BR-277.

Contudo, logo após a aprovação da lei, o Tribunal de Justiça do Paraná atendeu a um mandado de segurança da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e declarou a inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que ela feria os contratos de concessão e o equilíbrio econômico-financeiro dos acordos firmados entre o Estado e as operadoras. A decisão gerou a suspensão dos efeitos da lei à época, e a prática da isenção foi interrompida.

Desde então, o cenário jurídico permanece incerto. Embora a lei ainda conste formalmente no ordenamento jurídico estadual, não está claro se sua aplicação foi definitivamente impedida ou se poderia ser retomada sob novas condições ou interpretações. Esse vácuo normativo tem levado muitos moradores a buscar a isenção por via judicial, geralmente sem sucesso.

Caso em Cascavel evidencia incerteza sobre validade da lei

Em Cascavel, um trabalhador rural ingressou com ação pedindo a isenção do pedágio com base na lei, argumentando que reside no município e utiliza diariamente a rodovia para chegar ao trabalho. O pedido liminar foi negado, e o juízo apontou que o direito, embora previsto em lei, encontra óbices jurídicos que impedem sua aplicação imediata — o que confirma a insegurança sobre a eficácia da norma.

Cobrança reacende debate sobre justiça e acesso às rodovias

A volta dos pedágios reacende o debate sobre os direitos da população local e o papel social da cobrança. Para muitos moradores, trata-se de um custo pesado e injusto, especialmente quando a estrada faz parte da rotina diária para o trabalho, saúde ou educação.

Enquanto isso, os motoristas paranaenses seguem pagando para circular em trechos que, há pouco tempo, estavam livres de cobrança. E a pergunta que fica nas cancelas das praças de pedágio é: se a lei existe, por que não se aplica?