Moraes: impacto financeiro do decreto do IOF aponta ‘séria dúvida’ sobre natureza da medida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o impacto financeiro divulgado pela equipe econômica do governo com o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) levanta “séria dúvida sobre a natureza” da medida. Ele alertou que, se for demonstrado que a elevação das alíquotas se deu com fins puramente arrecadatórios, está caracterizado desvio de finalidade e, consequentemente, a medida seria inconstitucional.

“O impacto financeiro relatado por uma das requerentes aponta a existência de séria dúvida sobre a natureza difusa da medida, a atingir diversos setores econômicos indiscriminadamente, sem atenção para qualquer mensuramento relativo aos fins exigidos pela extrafiscalidade”, observou Moraes na decisão.

Caso os decretos que aumentaram o IOF estejam comprometidos por desvio de finalidade, assinalou o ministro, acabariam por “atentar contra o princípio da proporcionalidade e a anterioridade tributária”.

“O Poder Judiciário, portanto, deverá exercer o juízo de verificação de exatidão do exercício da discricionariedade administrativa perante os princípios da administração pública, verificando a realidade dos fatos e também a coerência lógica do ato administrativo com os fatos”, afirmou.