MPPR aciona Instituto Água e Terra e cooperativa agroindustrial para suspender implantação de indústria em Campo Mourão com problemas na licença ambiental

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1a Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, ajuizou ação civil pública para suspender a licença ambiental prévia concedida pelo Instituto Água e Terra (IAT) para que uma cooperativa agroindustrial instale uma indústria de produção de etanol de milho na zona rural do município.

Áudio da promotora de justiça Rosana Araújo de Sá Ribeiro

Na ação, o MPPR apresenta pedido de tutela de urgência para que seja suspensa de imediato a licença até o julgamento da ação. O Ministério Público identificou possíveis irregularidades no licenciamento prévio, especialmente pela não exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) – “na análise do licenciamento ambiental de complexos e unidades agroindustriais – a exemplo das indústrias de etanol –, não há margem de discricionariedade por parte do órgão ambiental quanto à exigência de EIA/RIMA, sob pena de configuração de proteção ambiental insuficiente”, argumenta o MPPR.

Tendo em vista ainda que a área da futura indústria está localizada nas adjacências do Parque Estadual Lago Azul, o Ministério Público requer também que a cooperativa pague compensação ambiental equivalente a pelo menos 0,5% do valor estimado para a instalação do empreendimento (aproximadamente R$ 1,7 bilhão), o que resultaria num montante de cerca de R$ 8,5 milhões para compensar os impactos ambientais identificados.

Além disso, a cooperativa deverá abster-se de qualquer ato visando à instalação do empreendimento enquanto não apresentar o EIA/Rima e obter novas licenças, em total conformidade com as exigências legais.

Processo 0006691-58.2025.8.16.0058

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Fonte: MPPR