Governo aciona o Supremo por volta do IOF e Congresso reage

O governo acionou nesta terça, 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter em vigor o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU).

O decreto foi derrubado pelo Congresso na semana passada, impondo uma forte derrota ao governo, que conta com o aumento do IOF para cobrir o rombo nas contas públicas.

O Congresso já reagiu à ação no Supremo. Parlamentares ameaçam retaliar atrasando a votação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, uma bandeira do governo. Já no Supremo, há receio de que uma decisão favorável ao governo no caso do IOF possa causar ruído no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado – que tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, pois o relator do processo será o mesmo, o ministro Alexandre de Moraes.

No fim de maio, o Ministério da Fazenda anunciou um corte de R$ 31,3 bilhões no Orçamento e elevou alíquotas do imposto com o objetivo de cumprir a meta fiscal. O setor produtivo e o Congresso reagiram, e o governo chegou a recuar em alguns pontos no mesmo dia.

Dias depois, o Planalto baixou novo decreto com ajustes no IOF, além de uma medida provisória para compensar as perdas com a revisão do decreto original, com a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre investimentos como letras de crédito imobiliário e do agronegócio (LCIs e LCAs) e Certificado de Depósito Bancário (CDBs). Só o decreto do IOF foi derrubado pelo Legislativo.

Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, a decisão foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico”, a partir de dados do Ministério da Fazenda.

“A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi de que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação dos Poderes”, disse o ministro.

De acordo com Messias, há precedentes na Corte para o tema. “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo da Constituição de sustação de atos do Poder Executivo, de natureza regulamentar, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo, mediante a flagrante, a patente inconstitucionalidade”, afirmou.

Segundo o ministro, a ação do governo “é um ato absolutamente necessário com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico”. Antes da decisão de ontem do Executivo, o PSOL, da base de apoio do governo, já havia apresentado ação ao STF pedindo a suspensão da votação no Congresso.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.