Polícia Federal de Cascavel divulga novas regras para CACs na fiscalização e controle de armas

Entrou em vigor nesta terça-feira (1º/07) a transição oficial das atribuições de registro, fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – conhecidos como CACs – do Comando do Exército para a Polícia Federal. A mudança está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e representa uma nova etapa no ordenamento jurídico referente ao controle de armas no Brasil.

A partir desta data, cabe à Polícia Federal a responsabilidade pela análise e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas, autorizações de aquisição, transferência e cadastro de armas de fogo, concessão de guias de tráfego, além da fiscalização das atividades e do comércio varejista voltado ao público CAC. Os procedimentos técnicos e administrativos que fundamentam essa nova competência estão regulamentados pela Instrução Normativa DG/PF nº 311, publicada em 27 de junho de 2025.

O processo de transição ocorre de forma progressiva, sendo conduzido pelas superintendências regionais da Polícia Federal, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para garantir a implementação eficiente da nova política, a instituição está estruturando delegacias e núcleos especializados, além de promover a qualificação de centenas de servidores em todo o território nacional.

Como parte das medidas de transparência e controle social, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que disponibilizará dados estatísticos atualizados sobre registros, categorias de armas, vistorias, autuações e apreensões. A iniciativa reforça o compromisso da Polícia Federal com a segurança pública, o respeito à legislação e o aprimoramento da governança na gestão de produtos controlados.

A Polícia Federal destaca que todas as mudanças têm como objetivo o fortalecimento das políticas de controle de armas de fogo e a prevenção de ilícitos, com foco na responsabilidade, legalidade e proteção da sociedade.