AGU: ação no STF é a favor do ato do governo que elebou IOF e não contra Congresso, diz Messias

O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1) que a opção por uma “ação declaratório de constitucionalidade” no Supremo Tribunal Federal (STF) para restaurar o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve com objetivo não confrontar diretamente o Congresso. A retórica é que, se o Supremo entender que o Executivo tem competência para elevar as alíquotas do IOF, a “consequência lógica” é a inconstitucionalidade do ato legislativo que sustou o decreto.

“A preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso. A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição o conferiu”, afirmou Messias em coletiva de imprensa realizada há pouco para anunciar o ajuizamento da ação no STF.

“A nossa preocupação é que o Supremo possa apreciar o pedido em favor do decreto do presidente, e não necessariamente contra um ato do Congresso. A questão colateral, o efeito residual de que, de fato, você acaba com o arrastamento e o abandono da inconstitucionalidade, é uma consequência lógica da constitucionalidade do decreto”, reforçou.

A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do PSOL contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.

A ação do PSOL, por outro lado, pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF. Em aceno ao Congresso, Messias destacou essa diferença em sua fala. “A ação do Psol ataca o decreto que sustou o aumento do IOF, nossa ação é diferente. Nossa ação no STF se dá em favor do ato do governo que aumento IOF”, disse.

Outro argumento de Messias para afastar a interpretação de que o governo quer escalar a crise com o Congresso é que a questão é “eminentemente jurídica” e que, identificada a violação à atribuição do Executivo em elevar o IOF, a AGU era obrigada a agir. “Inércia não é uma opção”, enfatizou.

As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que altera regras da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.