Câmara de Cascavel vai votar remanejamento de quase R$ 12 milhões no orçamento

Na próxima segunda-feira (30), a Câmara de Vereadores de Cascavel colocará em pauta, em primeiro turno de discussão e votação, três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que propõem alterações nas principais normas orçamentárias do município para o exercício de 2025. As propostas envolvem remanejamentos de recursos e inclusão de nova ação orçamentária, totalizando quase R$ 12 milhões em ajustes.

O Projeto de Lei nº 93 de 2025 prevê o remanejamento de R$ 492.460,69 entre as secretarias municipais que receberam indicações de recursos por meio das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. O objetivo é compatibilizar as alocações com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.

Já o Projeto de Lei nº 94 de 2025 propõe o remanejamento de R$ 2.489.277,65 para inserir as emendas impositivas dos vereadores diretamente no orçamento municipal. A medida busca assegurar a execução das propostas apresentadas pelos parlamentares, promovendo a adequação do orçamento vigente às demandas legislativas.

Por fim, o Projeto de Lei nº 95 de 2025 trata da inclusão de uma ação específica no orçamento da Secretaria Municipal de Educação: a construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Emma Gnoato. O valor destinado à obra é de R$ 8.700.000,00, recurso proveniente de operação de crédito junto à Agência de Fomento.

Os três projetos alteram dispositivos das Leis Municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025), nº 7.701, de 11 de novembro de 2024 (Diretrizes Orçamentárias para 2025) e nº 7.712, de 20 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025).

A votação dos projetos representa etapa fundamental para a adequação do orçamento municipal às emendas parlamentares e à execução de novas ações previstas para o próximo ano.