Prefeito descentraliza licitações: cada secretário cuida da sua contratação

Foi publicada no Diário Oficial do município de Cascavel, nesta sexta-feira (27), a Portaria nº 612/2025, que estabelece novas regras para a assinatura dos editais de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal. O documento, assinado pelo prefeito Renato Silva, visa descentralizar responsabilidades relativas às contratações públicas e fortalecer as secretarias demandantes.

De acordo com a portaria, os editais de licitação instaurados pela administração direta do município deverão ser assinados pelo secretário municipal responsável pela pasta requisitante do objeto da contratação. Essa autoridade é considerada competente, conforme previsto no artigo 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos casos em que a licitação envolver demandas conjuntas de duas ou mais secretarias, caberá à autoridade da secretaria com o maior valor a ser despendido na contratação assinar o edital e responder formalmente pelo processo. Para processos oriundos da Central de Compras, a assinatura do instrumento convocatório ficará sob responsabilidade do Secretário de Planejamento e Gestão, ou de seu substituto.

Quando se tratar de licitações vinculadas à execução de convênios ou instrumentos similares firmados com entes da Administração Pública Federal, Estadual ou outras instituições, a assinatura do edital será de competência do secretário da pasta demandante do objeto pactuado, salvo disposição legal ou contratual em sentido diverso.

A portaria também determina que o secretário da pasta demandante valide o conteúdo do edital, assegurando sua conformidade com as especificações técnicas, justificativas e necessidades do órgão. O secretário permanece responsável pelo adequado planejamento da contratação e pela compatibilidade com o orçamento da respectiva secretaria.

A Portaria nº 612/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.