Prefeitura de Cascavel garante refeição gratuita a pessoas em situação de rua nos restaurantes populares

A Prefeitura Municipal de Cascavel, publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (27), o Decreto nº 19.600, que insere um novo dispositivo ao Decreto nº 16.068, de 8 de abril de 2021, regulamentando o funcionamento dos restaurantes populares do município. A medida, assinada pelo prefeito Renato Silva e por representantes do Executivo municipal, estabelece o direito à refeição gratuita para pessoas em situação de rua nos restaurantes populares da cidade.

De acordo com o texto do decreto, passa a vigorar o artigo 4º A, que assegura o acesso gratuito às refeições mediante apresentação de um voucher. O documento deverá ser emitido pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) do município. A gratuidade é válida exclusivamente para o dia de emissão do voucher, que deve ser apresentado no momento do atendimento no restaurante popular.

A iniciativa fundamenta-se no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.500, de 12 de março de 2007, e segue orientação do Ministério da Cidadania, com o objetivo de estabelecer valores diferenciados de acordo com a condição e o perfil socioeconômico dos usuários dos restaurantes populares.

O decreto foi publicado em 26 de junho de 2025 e entrou em vigor na mesma data. Assinam o documento, além do prefeito Renato Silva, o secretário da Casa Civil, Severino Folador; a secretária de Assistência Social, Rosely Terezinha Vascelai; e o procurador-geral do município, Lucas Fracaro.