Vai viajar para a Argentina? Conheça as novas regras de entrada

O governo da Argentina oficializou, por meio do Decreto 366/2025, a reformulação do regime de entrada e permanência de estrangeiros no país. Publicado no Boletim Oficial no dia 29 de maio de 2025, o decreto introduz uma série de alterações na Lei de Migrações (Lei nº 25.871) e estabelece critérios mais rigorosos para a admissão de visitantes, residentes temporários e permanentes.

As novas regras têm como objetivo, segundo o Poder Executivo argentino, “proteger a ordem, a segurança e a saúde públicas”, reforçar o controle fronteiriço e combater fraudes em processos migratórios, especialmente em pedidos de residência por vínculos falsos e contratos de trabalho simulados.

Principais mudanças estabelecidas pelo Decreto 366/2025

Entre os dispositivos centrais destacam-se:

• Exigência de documentação mais completa para o ingresso no território nacional, incluindo passaporte válido, comprovantes de meios de vida, seguro de saúde com cobertura durante toda a estadia, comprovante de hospedagem e passagem de retorno ao país de origem ou terceiro país.
• Verificação reforçada de antecedentes criminais. A autoridade migratória poderá negar o ingresso de estrangeiros com antecedentes penais relevantes, mesmo que cumpram os demais requisitos.
• Combate a fraudes migratórias. O decreto autoriza o indeferimento de pedidos de residência temporária ou permanente que se baseiem em vínculos familiares ou trabalhistas considerados suspeitos ou simulados.
• Aceleração de procedimentos de expulsão. O novo texto facilita a remoção de estrangeiros em situação irregular ou que cometam infrações penais durante sua estadia, permitindo inclusive a expulsão sumária em casos de risco à segurança ou à ordem pública.
• Maior discricionariedade para o Poder Executivo na concessão, prorrogação ou revogação de permissões de residência, com base no interesse nacional.

Impactos para brasileiros

Com a vigência do decreto, os brasileiros que desejam visitar a Argentina devem agora atender a uma lista mais extensa de exigências:

1. Documento de identidade (RG emitido nos últimos 10 anos) ou passaporte válido
2. Passagem de retorno comprovada
3. Reserva de hospedagem ou carta-convite formalizada
4. Comprovação de recursos financeiros suficientes
5. Seguro de saúde com cobertura durante a estadia
6. Ausência de antecedentes criminais relevantes

Além disso, qualquer inconsistência ou falta de documentação pode resultar na recusa de entrada ou até mesmo em medidas de deportação sumária, conforme previsão do decreto.

O governo Milei defende as mudanças como forma de proteger os recursos públicos, especialmente os destinados à saúde, segurança e serviços sociais. O decreto argumenta que o sistema migratório anterior era “excessivamente permissivo” e vulnerável a manipulações.