Sessão quente: Câmara aprova leis e cobra obras na BR-277

Na 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, realizada nesta segunda-feira (23) com a presença de 21 parlamentares – 20 em Plenário e 1 em acesso remoto –, a Câmara Municipal de Cascavel apreciou e aprovou, por unanimidade, diversos projetos de lei e moções de apelo e apoio.

No âmbito legislativo, foi submetido ao 2º turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024, de autoria do vereador Dr. Lauri (MDB), que dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, “vapes” e produtos fumígenos proibidos no município. O pedido de vista referente à matéria foi aprovado por unanimidade.

Em 1º turno de votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, de autoria do vereador Serginho Ribeiro (PSD), que declara de utilidade pública a Auvel – Associação dos Ucranianos de Cascavel, também foi aprovado de forma unânime pelo plenário.

Ainda em 1º turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doação de lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (COHAVEL) para fins de interesse social, recebeu aprovação unânime dos parlamentares.

No tocante às moções, foram apreciadas e aprovadas, todas por unanimidade, três proposições. As Moções nº 78 e nº 79 de 2023, subscritas pela maioria dos vereadores, apelam, respectivamente, ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior, e ao Deputado Federal Nelsinho Padovani, para que viabilizem, em caráter emergencial, a construção de um viaduto ou trincheira na BR 277, na altura do km 592, entre as ruas Augusto Gomes de Oliveira (bairro XIV de Novembro) e Santa Clara (bairro Pioneiros Catarinense), no município de Cascavel.

Foi igualmente aprovada a Moção nº 44 de 2025, de autoria do vereador Tiago Almeida (Republicanos), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.201/2025, do Senador Cleitinho (Republicanos/MG). A proposta busca alterar a Lei nº 8.213/1991, revogando o inciso V do artigo 115, que atualmente permite descontos em benefícios previdenciários autorizados pelos titulares diretamente na folha do INSS.

O segundo turno das votações será nesta terça-feira (24).