STF forma maioria contra compartilhamento obrigatório de torres de transmissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras. A maioria dos ministros votou para derrubar uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, que havia restabelecido os efeitos da norma. O julgamento é realizado no plenário virtual desde a última sexta-feira, 13, e vai até o dia 24.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) contra uma lei de 2021 que revogou a obrigatoriedade de compartilhamento, prevista desde 2009. Até 2021, as torres deviam ser compartilhadas entre prestadoras de serviços de telecomunicações sempre que a distância entre as estações fosse inferior a 500 metros.

O dispositivo que eliminou a obrigatoriedade do compartilhamento de torres foi inserido por meio de uma emenda “jabuti” em um projeto de lei sem relação com o assunto. Para Dino, esse tipo de emenda prejudica o devido processo legislativo e o princípio democrático. Ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, abriu a divergência. Ele ponderou que a Corte ainda não definiu, em sua jurisprudência, um critério preciso para identificar a existência de “emendas jabuti”. “A caracterização do que sejam acréscimos impertinentes ainda se encontra em construção, fora das zonas de certeza positiva e negativa”, afirmou.

Até a publicação desta matéria, Barroso havia sido seguido por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.