Comissão Mista aprova relatório da MP do consignado privado

A Comissão Mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) sobre crédito consignado aprovou nesta quarta-feira, 18, com mudanças, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O texto segue agora para análise da Câmara e precisa ser aprovado até 9 de julho no Congresso para seguir em vigor.

“Estamos, ainda que com cessão de crédito, dando a chance de muitos brasileiros terem de volta seu nome limpo. E há limite de endividamento, porque ninguém pode tomar crédito consignado além de 30% do salário”, declarou Carvalho após a votação.

A MP tem o objetivo de modernizar o marco legal do crédito consignado para trabalhadores regidos pela CLT, empregados domésticos, rurais e diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o relatório, a medida provisória não terá impacto fiscal.

Mudanças

Uma das alterações feitas pela comissão foi a inclusão de motoristas e entregadores por aplicativos no acesso a esse tipo de crédito.

O relator também acatou uma emenda para que serviços de proteção ao crédito tenham acesso a informações disponíveis no sistema. Um dos pontos da MP é o consentimento obrigatório para uso e compartilhamento de dados pessoais.

“Tem nos preocupado o superendividamento das famílias. Da forma como está hoje, o dado está fragmentado. É importante que as agências de crédito, como Serasa, tenham dados para orientar e alertar. Quanto mais dados houver, pode cair a taxa de juros”, disse o líder do União Brasil, Efraim Filho (PB).

A MP também cria um Comitê Gestor do Crédito Consignado, que será composto por representantes da Casa Civil e dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda. O deputado Pauderney Avelino (União Brasil-AM) defendeu a fixação de um teto para juros cobrados e pediu a inclusão do Conselho Monetário Nacional (CMN) no Comitê Gestor do Crédito Consignado.

“Sabemos o que acontece na vida real de corretores batendo à porta de pessoas que não conhecem o sistema de juros”, declarou, durante a votação. O relator Rogério Carvalho afirmou que o colegiado será responsável por normas gerais e não pela fixação de juros.

A medida provisória foi publicada pelo governo em março. Segundo o Executivo, a MP pode triplicar o volume de crédito para trabalhadores do setor privado, de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. “Esse programa talvez seja o mais revolucionário no médio prazo. São 47 milhões de pessoas que hoje estão pagando mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal. Com essa garantia que vai ser oferecida, as taxas podem cair 50% ou mais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a cerimônia de lançamento da MP.