Toffoli convoca governo, INSS e MPF para audiência sobre ressarcimento de aposentados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou representantes do governo federal, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal (MPF) para uma audiência de conciliação na próxima terça-feira, 24, sobre a restituição de aposentados vítimas de descontos ilegais.

Em sua decisão, o ministro defende a “coordenação de ações” para evitar decisões judiciais divergentes e uma demora no ressarcimento dos aposentados.

“A cooperação entre os Poderes e as instituições da República se impõe, constituindo-se verdadeiro dever de índole constitucional para a preservação da dignidade humana e da garantia de direitos fundamentais”, diz a decisão.

O ministro despachou em uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). O governo decidiu levar o assunto ao STF alegando que houve decisões conflitantes sobre os “requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS” pelos descontos indevidos.

Na mesma decisão, Toffoli mandou congelar os prazos de prescrição de todas as ações movidas por aposentados para recuperar o dinheiro descontado ilegalmente. O objetivo, segundo o ministro, é evitar uma profusão de processos enquanto a União viabiliza os ressarcimentos.

Toffoli justificou que é preciso “inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal”.

“Fica evidente a relevante questão social envolvida (…) diante da necessária proteção de aposentados e pensionistas, grupo que pode ser qualificado como de pessoas vulneráveis ou hipervulneráveis”, escreveu o ministro.