STF avança em responsabilização das redes sociais: Moraes defende punições severas para big techs por conteúdo criminoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a redefinir as regras do jogo para as plataformas digitais no Brasil. Em sessão nesta quinta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes deu um voto decisivo para ampliar a responsabilidade das redes sociais e serviços de mensageria — como WhatsApp e Telegram — na moderação de conteúdos ilegais, como fake news, discurso de ódio, e atos antidemocráticos.

A maioria dos ministros já havia se posicionado a favor da responsabilização das chamadas big techs. Apenas o ministro André Mendonça divergiu. O julgamento analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilização das plataformas, salvo em casos de descumprimento de decisões judiciais.

“As redes sociais não são território sem lei”, afirma Moraes

Em um dos votos mais aguardados do julgamento, Moraes defendeu que as plataformas digitais sejam equiparadas juridicamente aos meios de comunicação tradicionais, assumindo, assim, responsabilidade solidária por conteúdos impulsionados ou promovidos por seus algoritmos.

“As big techs não podem operar com imunidade territorial. Elas não são neutras, não são imparciais. Possuem ideologias e interesses comerciais claros — e devem ser tratadas como qualquer outro setor econômico”, afirmou o ministro.

Durante seu voto, Moraes exibiu imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, destacando a omissão das plataformas na contenção de conteúdos violentos e antidemocráticos. Ele reforçou que o STF está atuando diante da “falência da autorregulação” das redes sociais e que o objetivo não é cercear a liberdade de expressão, mas sim coibir o abuso criminoso dessa liberdade.

Marco Civil da Internet sob nova interpretação

O STF considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado em 2014, está defasado frente à realidade atual das plataformas digitais. Casos crescentes de cyberbullying, fraudes, ataques a minorias, disseminação de mentiras e conteúdos ilegais exigem, segundo os ministros, uma nova abordagem legal.

Além de Moraes, também votaram pela responsabilização das plataformas os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O julgamento é considerado um dos mais relevantes da história recente da Corte.

STF age diante da inércia do Congresso

A proposta de regulamentação das redes sociais estava travada no Congresso Nacional com o chamado PL das Fake News, mas diante da pressão das big techs e da ausência de consenso político, o STF decidiu avançar.

Ministros como Moraes defendem que as plataformas sejam responsabilizadas independentemente de decisão judicial por conteúdos impulsionados, publicações de contas falsas, robôs e postagens que ameacem a democracia.

A votação será retomada no dia 25 de junho, com os votos pendentes de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Ainda falta definir quando as redes devem agir por conta própria na remoção de conteúdo ilegal — como já ocorre em casos de pornografia infantil e violação de direitos autorais — e quando poderão exigir ordem judicial.

O STF também avalia impor a obrigação de manutenção de representantes legais no Brasil e sistemas de monitoramento preventivo para reduzir riscos à democracia.