OAB Cascavel emite nota de repúdio a comentários do vereador Fão do Bolsonaro

O Projeto de Lei nº 43/2025, que propõe alterações na lei que obriga estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores, gerou polêmica na Câmara de Vereadores de Cascavel nessa segunda-feira (09). O vereador Fão do Bolsonaro (PL) fez comentários que desagradaram advogados criminais durante a votação.

Na ocasião, o vereador expressou descontentamento com os profissionais que defendem “vítimas da sociedade”.

“Vamos tomar ‘semancol’ e não vamos defender esse tipo de coisa aqui, porque aí fica meio difícil”, disse o parlamentar, que finalizou sua fala com um agradecimento e uma bênção.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cascavel (OAB Cascavel) reagiu com uma nota de repúdio na terça-feira (10). A nota criticou as declarações do vereador, alegando que demonstram desconhecimento sobre princípios basilares do Estado Democrático de Direito, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A OAB Cascavel destacou que o advogado exerce função essencial à administração da Justiça e que criminalistas garantem o respeito ao devido processo legal. A nota também reafirmou o compromisso da OAB com a defesa intransigente das prerrogativas dos advogados e com a preservação do Estado de Direito.

A entidade ainda agradeceu o vereador Lauri da Silva, que também é advogado, por combater discursos como o de Fão do Bolsonaro com embasamento e propósito de proteção à classe.

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES CONTRA A ADVOCACIA NA CÂMARA DE VEREADORES EM CASCAVEL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Cascavel (OAB Cascavel) vem a público manifestar veemente repúdio às declarações proferidas em sessão nesta segunda-feira (09) pelo vereador Fão do Bolsonaro, que, de forma desrespeitosa e equivocada, atacou a figura dos advogados, em especial dos profissionais que atuam na área criminal.

As falas do vereador demonstram desconhecimento sobre princípios basilares do Estado Democrático de Direito, dentre eles o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais inegociáveis que asseguram a todo cidadão o acesso à Justiça de maneira justa, digna e respeitosa.

É importante enfatizar que o advogado exerce função essencial à administração da Justiça, conforme dispõe o artigo 133 da Constituição Federal, sendo o seu exercício um pilar fundamental da democracia. Criminalistas, como todos os profissionais da advocacia, não defendem crimes, mas garantem que o devido processo legal seja respeitado – o que diferencia regimes democráticos de autoritários.

A OAB Cascavel não se calará diante de ataques à advocacia. Reiteramos nosso compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas dos advogados e com a preservação do Estado de Direito. Enfatizamos, também, nosso agradecimento ao vereador Lauri da Silva, que além de atuar como vereador, também é advogado e tem combatido estes discursos com embasamento e propósito de proteção à Classe.

Cascavel, 10 de junho de 2025.