ECA completa 30 anos nesta segunda-feira, mas ainda precisa avançar

Importante manual que direciona as ações relacionadas às crianças e adolescentes em todo o País, regulamentando direitos e deveres, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 30 anos nesta segunda-feira, dia 13 de julho.

Apesar da maioridade já consolidada, o ECA ainda “engatinha” na efetivação de garantias básicas, como direto de acesso à saúde, educação e assistência social.

“Antes do ECA as crianças e adolescentes eram apenas ‘os menores’. Agora, a partir de 1990, também são cidadãos, que precisam se expressar e que têm garantias para isso”, explica o presidente do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Cascavel), Valdair Debus.

Essas garantias estão no Art. 4º do ECA e Art. 227 da Constituição Federal. Basicamente, os dois artigos estabelecem três pilares para que os direitos das crianças e adolescentes sejam assegurados: família, sociedade e Estado.

“Entretanto, há um nó nesse sistema que precisa ser desatado para o amplo funcionamento das garantias legais. Por isso, o ECA ainda precisa avançar em direitos básicos, como relacionados à saúde, educação e assistência social. O ideal era que não houvesse famílias em filas por vagas em Cmeis nem a falta de especialistas na rede de saúde, e que houvesse maior assistência no fortalecimento de vínculos familiares”, explica Debus.

Segundo o presidente do CMDCA em Cascavel, esse nó a ser desatado está no orçamento do poder executivo a ser destinado à causa, principalmente na contratação de equipes especializadas, como neuropediatras, psicólogos e psiquiatras.

“Outra política deficitária que não avançou quase nada é relacionada ao trabalho. Para adolescentes de 14 a 16 anos o número de vagas ofertadas para aprendizagem é mínima, enquanto há algumas vagas ofertadas para aqueles de 16 a 18 anos. A maioria das entidades trabalha com jovens de 14 a 24 anos. É importante essa questão do adolescente ser inserido no ambiente de trabalho”, finaliza Debus.