Proteção religiosa e meio ambiente são assuntos na CCJ de Cascavel

Na manhã desta terça-feira (27), foi realizada a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cascavel. Composta pelos vereadores João Diego (Republicanos), presidente da comissão; Everton Guimarães (PMB), secretário; e Serginho Ribeiro (PSD), a CCJ apreciou uma série de projetos relevantes para o município.

Durante a abertura da reunião, o presidente João Diego saudou os presentes e destacou o papel da comissão na análise legal e constitucional das matérias legislativas. A chamada dos membros foi feita pelo secretário Everton Guimarães, constatando o quórum regimental para o início dos trabalhos.

A pauta incluiu a discussão e votação de projetos de lei que abrangem temas diversos como funcionalismo público, proteção religiosa, meio ambiente, segurança pública e digitalização dos serviços legislativos. Entre os destaques, foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.831/2004, atualizando atribuições do cargo de agente de apoio na rede pública de ensino. O relator Serginho Ribeiro considerou a proposta constitucional e legal, destacando sua adequação às legislações federais e à jurisprudência do TJ-PR.

Também foi aprovada, por unanimidade, a tramitação do Projeto de Lei nº 63/2025, que prevê aplicação de multas para quem escarnecer ou vilipendiar símbolos ou objetos de culto religioso. A matéria foi relatada por João Diego, que defendeu a proposta com base na Constituição Federal e no Código Penal, ressaltando o direito à liberdade religiosa.

Outro projeto de relevância aprovado foi o PL nº 65/2025, que institui um programa de coleta contínua de resíduos eletrônicos de pequeno porte. Segundo o relator Serginho Ribeiro, a proposta promove a conscientização ambiental e o descarte correto desses resíduos, estando alinhada ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.

A CCJ também analisou a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 51/2025, que trata do uso de drones no combate à violência. O relator destacou que a emenda aprimora o texto legal, ampliando a segurança jurídica e garantindo a proteção dos direitos da personalidade. A proposta recebeu elogios dos membros, que defenderam o uso de tecnologias como ferramentas de prevenção à criminalidade, sugerindo a criação de um plano para implantação de uma “muralha digital” em Cascavel.

Foi ainda aprovado o Projeto de Resolução nº 6/2025, que trata da implantação do governo digital na Câmara Municipal, incorporando diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021. O relator Everton Guimarães ressaltou os benefícios da digitalização para a transparência, desburocratização e eficiência da administração legislativa.

Além disso, projetos de denominação de logradouros, criação de programas como o Vivência Legislativa e o Banco de Ideias Legislativas, bem como títulos honoríficos, foram encaminhados para relatoria e tramitação.

Ao final da reunião, o vereador Serginho Ribeiro destacou a importância do avanço tecnológico no serviço público e sugeriu que a comissão envie um ofício ao Executivo solicitando celeridade na elaboração de um plano de segurança digital para o município. A proposta foi apoiada pelos demais membros, que também elogiaram o empenho da equipe técnica da Câmara e dos assessores parlamentares.