MP cumpre mandados por possíveis irregularidades em contrato sem licitação em prefeitura

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Palmital, no Centro-Sul do estado, cumpriu nesta segunda-feira, 26 de maio, mandado de busca e apreensão no setor de licitações da Prefeitura. A ação contou com o apoio da Polícia Civil.

O objetivo da ação foi apreender contrato e procedimentos licitatórios e de inexigibilidade de licitação que embasaram a contratação de um escritório de advocacia em possível desconformidade com os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, os contratos e procedimentos não haviam sido divulgados no portal da transparência do Município, conforme previsão legal.

A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu também ordem proibindo a realização dos pagamentos previstos no contrato, que tem o valor de R$ 1,6 milhão