Câmara Municipal autoriza empréstimo de R$ 50 milhões para reforma de escolas

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 61 de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. A medida permitirá ao município obter até R$ 50 milhões em empréstimos, destinados a intervenções em escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Os detalhes do prazo e condições de pagamento serão definidos no contrato. Segundo o líder de governo, vereador Xavier (Republicanos), a previsão é que o empréstimo seja quitado em oito anos, com carência de um ano e juros de 6% ao ano, além da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A prefeitura justifica a necessidade do empréstimo alegando que diversas instituições de ensino da rede municipal enfrentam sérias deficiências estruturais e precisam ser reformadas ou ampliadas. O documento que solicita a autorização para o empréstimo detalha que algumas dessas unidades operam sem a devida licença do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além de não possuírem autorização de funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Educação.

O texto ainda menciona que existem escolas e CMEIs sob a responsabilidade de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Paraná, que exigem do município a regularização imediata, sob pena de aplicação de sanções judiciais, incluindo multas e responsabilizações administrativas.

O projeto prevê a reforma de aproximadamente 12 instituições, além da construção de um novo CMEI na região do Santa Cruz e a realização de outras obras e intervenções.