Cascavel cria comitê para garantir direitos da pessoa com deficiência

O município de Cascavel, criou o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Decreto Nº 19464 foi assinado pelo Prefeito Municipal em 16 de maio de 2025 e divulgado no Diário Oficial deste sábado (17).

O comitê será composto por um membro titular e um membro suplente, representantes de vários órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, incluindo conselhos municipais, secretarias municipais, universidades, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná, entre outros.

O objetivo do comitê é elaborar, implementar e acompanhar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que incluirá ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão ou instituição envolvida.

Os membros do comitê devem fornecer informações e dados estatísticos para traçar um diagnóstico da situação atual das pessoas com deficiência em Cascavel. O texto preliminar do plano deve ser apresentado à Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas sobre Drogas, no prazo máximo de sessenta dias a partir da publicação do decreto.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação. O prefeito de Cascavel ressaltou a importância do comitê para garantir os direitos da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas.