Vereador propõe criação de Comissão para regularizar condomínios de chácaras

Nesta sexta-feira (16), o Vereador Valdecir Alcantara (Progressitas) protocolou a indicação 937 de 2025, solicitando ao IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) a criação de uma Comissão Temática. A comissão será responsável por estudar a viabilidade de legalização dos condomínios de chácaras irregulares presentes no zoneamento rural do município de Cascavel.

A indicação ressalta a necessidade da criação dessa comissão com o objetivo de elaborar uma lei que permita a regularização desses condomínios. A justificativa apresentada pelo vereador aponta diversos benefícios que a regularização pode trazer, tanto para os moradores dessas áreas quanto para o município.

Entre os argumentos apresentados, o primeiro é a segurança jurídica. Com a regularização, os moradores dos condomínios e o município terão seus direitos de posse e propriedade protegidos, evitando possíveis conflitos e litígios futuros.

Outro ponto destacado é a facilitação do acesso a serviços públicos. Com uma legislação específica, será mais fácil integrar as áreas irregulares à rede de serviços públicos, melhorando a qualidade de vida e a saúde dos habitantes.

A ordenação territorial também foi citada como um benefício relevante. A regularização permitirá um planejamento urbano mais eficiente, evitando a expansão desordenada e assegurando que o crescimento da cidade ocorra de maneira planejada e sustentável.

A proposta também menciona o incentivo ao desenvolvimento sustentável. A nova legislação pode incluir diretrizes para construções que preservem o meio ambiente, agregando valor ecológico às áreas rurais.

A inclusão social, a geração de renda e a valorização imobiliária também foram citadas como benefícios da regularização. Com a formalização, os moradores terão acesso a direitos básicos e as propriedades podem se valorizar, melhorando as condições econômicas da região.

Por fim, a estrutura participativa, o atendimento a demandas sociais e a conformidade com normas federais e estaduais foram mencionados como benefícios adicionais da criação dessa comissão.

Em conclusão, a indicação defende que a criação de uma comissão temática para a regularização de condomínios irregulares na área rural de Cascavel é uma iniciativa necessária e urgente, que contribuirá para a cidadania, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável da região.