Carnaval sem verba pública? Projeto de Lei em Cascavel gera polêmica na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Vereadores de Cascavel se reuniu na manhã desta terça-feira (13) para debater uma série de projetos, entre eles o Projeto de Lei nº 27, de 2025. O projeto, proposto pelo vereador Fão do Bolsonaro (PL), tem como objetivo proibir a destinação de recursos públicos municipais para a realização, contratação, organização ou financiamento de eventos carnavalescos na cidade.

O relator do projeto, vereador João Diego (Republicanos), argumentou que a proposta viola o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, pois restringe a destinação de recursos para uma manifestação cultural específica sem apresentar uma justificativa plausível. Ele também destacou que o carnaval é reconhecido como uma expressão cultural tradicional, parte do patrimônio imaterial brasileiro, e que a proibição do financiamento público para essa manifestação cultural interfere na liberdade cultural e no direito de expressão artística.

Por outro lado, o vereador Everton Guimarães (PMB) defendeu o projeto, argumentando que ele está em conformidade com o princípio da moralidade administrativa. Segundo ele, a proposta se justifica como uma medida de austeridade e racionalidade fiscal, especialmente diante de prioridades mais urgentes, como saúde, educação e segurança.

O parecer da CCJ foi contrário à tramitação do projeto, com dois votos contrários e um favorável. Agora, a decisão final será tomada no plenário da Câmara.