CCJ vota contra tramitação de projeto que prevê instalação de câmeras em prédios públicos

Na manhã desta terça-feira (13), os Vereadores João Diego (Republicanos), Serginho Ribeiro (PSD) e Everton Guimarães (PMB) se reuniram para discutir uma série de projetos de lei na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara de Vereadores de Cascavel.

Entre os projetos discutidos, o Projeto de Lei Ordinário nº 52, de 2025, que propõe a instituição do Programa Sentinela no município de Cascavel, foi um dos que gerou maior debate. O projeto, proposto pelos vereadores Cidão da Telepar (Podemos) e Policial Madril (Progressistas), foi relatado pelo vereador João Diego.

O Projeto de Lei propõe a instalação de vídeo monitoramento nos prédios públicos que vierem a ser construídos no município de Cascavel. Todavia, o relator João Diego argumentou que a proposta invade a competência privativa do prefeito, ferindo o princípio da separação dos poderes.

Além disso, o relator apontou que a proposição legislativa viola o artigo 113 do ato das disposições constitucionais transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que exige que a criação ou alteração de despesa obrigatória seja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Os vereadores Everton Guimarães e Serginho Ribeiro concordaram com o relator e votaram contra a tramitação do projeto. No entanto, ambos enfatizaram a necessidade de investimentos na segurança pública e a implementação de programas como o Sentinela.

Apesar do voto contrário na Comissão de Constituição de Justiça, o projeto será encaminhado para o plenário, onde será decidido se o parecer contrário será rejeitado ou aceito.