Tribunais de Contas unem forças para maior controle das ‘emendas PIX’

Na primeira reunião do ano de 2025, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) reforçou a necessidade de intensificar a fiscalização das “emendas PIX”, um tipo de transferência de dinheiro público feita por parlamentares federais para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou instrumentos similares. A reunião, realizada de forma online, contou com a participação dos dirigentes dos 33 Tribunais de Contas (TCs) do país.

A pauta principal do encontro foi a discussão de estratégias para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle desses recursos. A ação dos TCs atende a uma demanda social por maior controle sobre essas transferências e ganha força diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.

A decisão do STF reforça a necessidade de assegurar a rastreabilidade, a transparência e a devida prestação de contas das emendas parlamentares, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a informações como o destino do dinheiro, quem solicitou, o valor, o destino e a finalidade da aplicação.

Em uma ação conjunta coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os TCs estão trabalhando para apresentar ao STF um panorama das ações em andamento e um cronograma de trabalho. Uma das primeiras medidas será exigir que todas as emendas sejam registradas na plataforma Transferegov.br, que permite o acesso público às informações.

A Atricon também propõe que os TCs se unam na Ação Integrada para a Fiscalização de Transferências Especiais, desenvolvida pela Rede Integrar. O objetivo é assegurar que os recursos sejam corretamente aplicados e devidamente informados à sociedade. Nos próximos meses, os Tribunais de Contas devem consolidar um cronograma de ações e, segundo a Atricon, será publicada uma nota recomendatória com orientações aos gestores públicos para fortalecer a fiscalização dessas transferências.

Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.