Projeto de lei busca solução para impacto causado por materiais de construção em Cascavel

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Cascavel, sob a liderança do vereador João Diego (Republicanos), reuniu-se na manhã de terça-feira (15) para discutir vários projetos de lei. A reunião contou com a presença do secretário da comissão, vereador Everton Guimarães (PMB), e do vereador Serginho Ribeiro (PSD).

Um dos principais projetos discutidos foi a proposição, projeto de lei ordinária número 28 de 2025, proposta pelo Dr. Lauri (MDB) e relatada por João Diego (Republicanos). Este projeto de lei trata da comercialização, transporte e fornecimento de materiais de construção e resíduos da construção civil em big bags no município de Cascavel.

O objetivo principal desta proposição é promover uma solução eficaz para o controle do impacto ambiental gerado pelo transporte e descarte inadequado de materiais de construção, especialmente areia. Além disso, busca-se reduzir o desperdício e melhorar o controle sobre a destinação do material, oferecendo praticidade, segurança e reduzindo os impactos causados pela dispersão dos materiais nos espaços públicos.

Após análise dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade, a comissão concluiu que o projeto de lei está de acordo com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. A proposição legislativa não contrasta com a Lei nº 5.789, de 19 de maio de 2011, que regulamenta a coleta ou transporte à destinação final de resíduos da construção civil.

Todos os membros da comissão manifestaram-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 28, de 2025. O vereador Everton Guimarães afirmou não ver nenhum impedimento para que o projeto tramite na CCJ e o vereador Serginho Ribeiro votou favoravelmente devido à tramitação da Comissão de Justiça e Redação.

Os próximos passos envolvem a análise do projeto pelas demais comissões temáticas da Câmara de Vereadores de Cascavel.

Confira o Projeto de Lei: