Projeto de Lei que altera metragem de terrenos para postos de abastecimento é barrado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Cascavel, no Paraná, rejeitou o Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, de autoria do Vereador Doutor Lauri (MDB) durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (15). O projeto propunha alterações no Código de Obras do Município, especificamente na metragem mínima exigida para terrenos destinados à instalação de postos de abastecimento de veículos.

A reunião, conduzida pelo presidente da comissão, vereador João Diego (Republicanos), contou com a presença dos vereadores Everton Guimarães (PMB), secretário da comissão, e Serginho Ribeiro (PSD). O projeto visava promover o desenvolvimento urbano sustentável e a dinamização da atividade econômica local, porém, foi considerado contrário aos aspectos formais e materiais de constitucionalidade.

Segundo o artigo 128 da Lei Municipal nº 6.699, de 2017, qualquer alteração na lei deve ser apresentada ao Conselho da Cidade de Cascavel (Concidade) para parecer prévio e ser deliberada em audiência pública. No entanto, o projeto de lei não cumpriu esses requisitos, não havendo parecer do Concidade anexado nem realização de audiência pública para discussão do tema.

Os vereadores Everton Guimarães e Serginho Ribeiro também manifestaram votos contrários à tramitação do projeto, destacando a necessidade de consulta prévia ao Concidade e a realização de audiência pública, além da importância da segurança nos critérios de deliberação sobre a metragem para instalação de postos de abastecimento.

Confira o Projeto de Lei:

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