Projeto de Lei visa fortalecer a rede de apoio a mulheres vítimas de violência em Cascavel

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Cascavel, liderada pelo vereador João Diego (Republicanos), reuniu-se na terça-feira (15) para debater diversos projetos de lei. O encontro contou com a presença do secretário da comissão, vereador Everton Guimarães (PMB), e do vereador Serginho Ribeiro (PSD).

Um dos projetos de destaque na pauta foi o Projeto de Lei nº 39, de 2025, proposto pela vereadora Bia Alcântara (PT). O projeto dispõe sobre a criação do Programa Municipal Mulher Protegida, Informação e Acolhimento, que visa promover ações de conscientização, informação e fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência.

Estruturado em sete artigos, o projeto define objetivos e diretrizes para a execução do programa, autorizando o Poder Executivo a firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades públicas ou privadas e demais esferas da administração pública. O projeto também prevê o acompanhamento e avaliação periódica das ações, com o intuito de medir sua efetividade nas divulgações e no apoio às mulheres em situação de violência.

A regulamentação será de responsabilidade do Poder Executivo e a lei entrará em vigor na data de sua publicação. A proposta foi bem recebida pelos vereadores presentes na reunião, que votaram favoravelmente à sua tramitação.

O projeto visa, portanto, promover a divulgação ampla dos canais de atendimento e proteção disponíveis, garantindo que todas as mulheres, especialmente aquelas em situação de risco, possam ter acesso imediato às informações e ao suporte necessário.

Confira o Projeto na íntegra:

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