Transparência na saúde: Câmara discute projeto de lei para divulgação de escala de servidores

Em uma reunião conjunta realizada na tarde desta segunda-feira (14), as comissões de Saúde e Assistência Social (CMAS) e de Trabalho e Administração de Pessoal (CTAP) debateram o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, que visa a divulgação da relação de médicos e funcionários das unidades de saúde em Cascavel. O encontro contou com a participação de entidades de classe dos profissionais envolvidos, dirigentes da Secretaria de Saúde e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O objetivo da reunião, convocada pelas comissões, era obter mais informações e ouvir questionamentos e sugestões dos setores envolvidos antes de elaborar os pareceres das duas comissões temáticas. A Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável quanto à legalidade da proposição.

O projeto de lei, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL), propõe que as unidades de saúde do município, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Saúde da Família (USFs) e os hospitais geridos pelo Poder Público Municipal, divulguem em local visível ao público a relação de todos os servidores e seus horários de trabalho.

Esta relação deverá ser atualizada em no máximo 24 horas após qualquer alteração na escala de atendimento e, no caso de médicos e profissionais plantonistas, a cada troca de turno. O descumprimento acarretaria em advertência formal ao responsável pela unidade e, no caso de reincidência, na abertura de processo disciplinar contra o gestor.

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