Vereadores de Cascavel votam por mais rigor na contratação de servidores públicos

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, que torna obrigatória a apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas dos colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no município. A votação ocorreu com a presença de 20 parlamentares, sendo 19 em plenário e um em acesso remoto. O vereador Antonio Marcos esteve ausente.

Durante a votação, o vereador Serginho Ribeiro (PSD) expressou apoio ao projeto, destacando a importância de estabelecer critérios rigorosos para a nomeação de servidores públicos. Segundo ele, o projeto visa impedir a entrada de pessoas condenadas por crimes que atentam contra a ética, a moralidade administrativa e a ordem pública.

Serginho Ribeiro ressaltou que a proposta inclui delitos de violência doméstica, tráfico de drogas e crimes praticados contra crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis. Segundo ele, a medida é justificada pela necessidade de proteger o interesse público e resguardar a confiança da sociedade nos serviços prestados pela administração pública.

O vereador também criticou a impunidade e as leis brandas no Brasil, fazendo uma comparação com outros países onde pessoas famosas e ricas são presas por seus crimes. Ele pediu um voto nominal para o projeto de lei e afirmou que a Câmara Municipal de Cascavel está mostrando que é possível ter maior seriedade e transmitir segurança à população.

O vereador Edson Souza (MDB) de Cascavel, destacou a relevância de um projeto de lei que visa restringir a admissão de pessoas condenadas por determinados crimes em concursos públicos municipais. Durante a votação, o parlamentar enfatizou a coerência e importância do projeto, que altera a Lei nº 2.215, de 7 de junho de 1991.

O projeto propõe a inclusão de critérios adicionais para os candidatos a concursos públicos municipais. Entre eles, a vedação para aqueles que tenham sido condenados por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha, na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, referente à questão dos tóxicos, e crimes contra a dignidade sexual, praticados contra crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis.

“Qualquer crime do Estatuto da Criança e do Adolescente que tenha uma punição de reclusão, essa pessoa não vai poder exercer o concurso público aqui em Cascavel”, explicou o vereador.

O projeto também visa proteger pessoas vulneráveis, não apenas crianças e adolescentes, mas todas as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

“Se um profissional já foi acusado de usar da fragilidade de uma pessoa para cometer qualquer crime, ele não terá direito a exercer o concurso público”, acrescentou Edson Souza.

O vereador destacou que a proposta é uma resposta a um caso recente ocorrido na Secretaria de Educação do município e que a nova legislação ajudará a prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro.

“É uma preocupação do Legislativo Municipal. Essa é uma lei que parte do Legislativo Municipal para ajudar a coibir esse tipo de ação”, concluiu.

O Vereador Policial Madril (Progressistas) questionou a ausência da assinatura do Vereador Doutor Lauri (MDB) em um projeto de lei. Madril expressou preocupação com a falta de envolvimento do colega, levantando dúvidas sobre a razão para tal omissão.

O projeto em questão, segundo Madril, trata da participação de ex-condenados em concursos públicos após terem cumprido suas penas e passado um período de cinco anos, período este que seria suficiente para “limpar o nome”. O vereador também destacou a necessidade de uma maior atenção por parte dos secretários das secretarias em relação aos servidores que podem ter respondido a processos ou possuir algum tipo de condenação.

Madril citou exemplos de servidores que, mesmo após condenações graves, como homicídio e roubo, continuaram a trabalhar na prefeitura. Ele argumenta que é responsabilidade dos secretários monitorar a conduta de seus servidores e tomar medidas apropriadas quando necessário.

Em resposta às preocupações levantadas por Madril, o Vereador Doutor Lauri (MDB) explicou que sua ausência de assinatura no projeto foi devido a dúvidas iniciais sobre a constitucionalidade do mesmo. No entanto, após revisão, ele afirmou que apoiará o projeto. O Vereador Lauri concorda que medidas de segurança devem ser aplicadas de forma preventiva, mas também expressou preocupação com a possibilidade de injustiças decorrentes de leis que contrariam a Constituição Federal.

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