Planejamento: Sancionada lei orçamentária anual de 2025 com vetos pontuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10, com dois vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O primeiro veto, de R$ 40,2 milhões ao Ministério do Transportes, foi sobre mudanças feitas pelo Congresso que colocavam dinheiro em obras com locais específicos, usando despesas discricionárias do Poder Executivo. Na justificativa, o governo aponta que, “em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão das referidas programações contraria o interesse público”.

O presidente vetou ainda R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinados a financiamentos com retorno. A justificativa é de que a legislação estabelece que os empréstimos feitos com recursos do FNDCT não podem passar de 50% do total previsto no orçamento anual do fundo.

“Contudo, durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, em razão da aplicação da Desvinculação de Receitas da União, o Congresso Nacional promoveu a redução das despesas primárias do FNDCT, mas não realizou a mesma operação com as despesas financeiras, levando-as a superar o limite de 50% (cinquenta por cento) do total global do FNDCT, em desacordo com o disposto na Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, contrariando, assim, o interesse público”, justificou o Executivo.

A LOA foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de março, com meses de atraso, já que o Orçamento, regimentalmente, precisa ser aprovado até o fim do ano anterior ao de sua execução. O processo de negociação do texto foi afetado por medidas de contenção de gastos aprovadas na reta final de 2024 e suspensão – e posterior retomada – de emendas parlamentares por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta sancionada hoje estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, com pagamentos de precatórios retirados do limite de gastos anual. Foram sancionadas ainda o montante de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, R$ 170,7 bilhões em despesas discricionárias do Executivo e R$ 57,6 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.