Lei proíbe município de contratar shows com apologia ao crime e uso de drogas

A Prefeitura Municipal de Cascavel aprovou uma nova lei que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que promovam ou façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e outras condutas consideradas inadequadas. O decreto foi publicado no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (10).

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Cascavel e sancionada pelo prefeito.

De acordo com o texto, a nova legislação proíbe a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, de contratar e/ou patrocinar eventos que envolvam, no decorrer da apresentação, incentivo, promoção ou apologia ao crime organizado, ao uso, tráfico ou qualquer forma de incentivo ao consumo de drogas ilícitas, à violência, ao porte ilegal de armas ou a qualquer conduta criminosa, e à sexualização das crianças e adolescentes.

O decreto também estabelece que todas as contratações de shows, artistas ou eventos realizados pela Administração Pública Municipal de Cascavel, que possam ser acessados pelo público infanto-juvenil, deverão conter uma cláusula de não incentivo, promoção ou apologia às condutas proibidas pela nova lei.

Em caso de descumprimento da cláusula, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato e as seguintes sanções: multa no valor de 100% do valor do contrato e proibição de contratar com o Poder Público municipal pelo período de oito anos. A multa será destinada ao Fundo Municipal de Educação.