MP emite recomendações a órgãos públicos no Oeste para garantir cumprimento do decreto

Na região Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendações administrativas à 10ª Regional de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel e de outros municípios da regional e aos Comandos Regionais da Polícia Militar e de Bombeiro Militar para garantir a observância ao Decreto Estadual 4.942/2020, editado na última semana e que estabeleceu medidas sanitárias mais restritivas para o enfrentamento da Covid-19 em todo o estado.

O MPPR orientou aos órgãos que adotem todas as providências necessárias para garantir a efetiva fiscalização do cumprimento do ato normativo estadual. Os estabelecimentos comerciais e atividades não essenciais, incluindo as religiosas, que desrespeitarem as medidas impostas para restrição da circulação de pessoas deverão ser notificados, por meio de auto de infração ou termo circunstanciado, e imediatamente fechados, sob pena de responsabilização criminal.

As recomendações são assinadas pelas Promotorias de Justiça das Comarcas de Cascavel, Leônidas Marques, Catanduvas, Matelândia, Corbélia, Guaraniaçu, Nova Aurora e Quedas do Iguaçu. Juntas, somam 25 municípios que estão sob a abrangência da 10ª Regional de Saúde.

Emergência – Ao oficiar os órgãos públicos, o Ministério Público destaca que, de acordo com o mais recente Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde do Estado, a 10ª Regional de Saúde é a que apresenta o pior coeficiente de incidência regional (casos confirmados por 100 mil habitantes), estando em situação de emergência.

Assessoria