Projeto de Lei propõe alterações na lei de concursos públicos em Cascavel

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 15/2025, proposto pelo vereador Hudson Moreschi (Podemos), busca alterar dispositivos da Lei Municipal nº 5598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os concursos públicos no município de Cascavel, Paraná. A proposta será debatida e votada na 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, na próxima segunda-feira, dia 7 de abril.

O projeto visa garantir maior transparência e efetividade na convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos. A medida propõe que a homologação do resultado final, com a demonstração dos critérios de desempate utilizados, seja publicada no Órgão Oficial do Município, em jornal impresso de ampla divulgação e no site oficial do município.

Além disso, a proposta exige que a convocação dos candidatos aprovados seja realizada por meios alternativos, conforme especificado no ato da inscrição no concurso. A notificação dos candidatos deve conter evidências concretas desse procedimento, para confirmar efetivamente a convocação e a falta de interesse nas vagas, caso ocorra.

A necessidade de alteração da lei surgiu após a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar que o município de Cascavel utilizasse meios alternativos para comprovar a convocação dos candidatos, além da emissão e publicação de edital de convocação.

A decisão do TCE-PR foi tomada no processo que julgou a legalidade e registro da admissão de agentes administrativos realizada por meio do concurso público regido pelo edital nº 58/2022. O relator do processo, o conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, ressaltou que a mera publicação dos editais de concursos e testes seletivos no portal oficial do Município de Cascavel e em jornal impresso de grande circulação na cidade, era insuficiente para comprovar a convocação dos candidatos.

Confira o Projeto de Lei na íntegra: