Câmara de Cascavel aprova projeto de lei de adequação orçamentária em primeira votação

Na Câmara de Vereadores de Cascavel, o Projeto de Lei nº 23 de 2025 foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (31), com 20 votos favoráveis. Este projeto propõe alterações nas Leis Municipais nº 7.291 de 29 de setembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.701 de 11 de novembro de 2024, Diretrizes Orçamentárias para 2025 e 7.712 de 20 de dezembro de 2024 Lei Orçamentária Anual para 2025.

O objetivo principal do projeto é a adequação orçamentária das Secretarias e órgãos da Administração Indireta que receberam indicativos de recursos através das emendas impositivas. O intuito é alinhar o orçamento com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para 2025.

A medida visa garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficaz e eficiente, permitindo que as Secretarias e órgãos da Administração Indireta possam executar seus programas e políticas públicas de acordo com o planejamento estabelecido para o período de 2022 a 2025.

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