Votação na Câmara nesta segunda-feira pode redefinir orçamento das Secretarias para 2025

A Câmara de Vereadores de Cascavel se reúne nesta segunda-feira (30) para votar em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 23, de 2025, que propõe alterações em leis municipais relacionadas ao orçamento. O projeto é uma iniciativa do Poder Executivo Municipal e visa adequar o orçamento das Secretarias e órgãos da Administração Indireta que receberam indicativos de recursos através das emendas impositivas.

O objetivo é garantir que o orçamento esteja alinhado com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. O PPA é uma lei que estabelece as metas e diretrizes do governo para um período de quatro anos, sendo um instrumento crucial no planejamento dos programas governamentais.

O PPA é uma obrigação para todos os entes federativos e é elaborado de forma participativa, envolvendo a sociedade civil e os órgãos do governo. Ele é dividido em programas temáticos e setoriais e deve ser encaminhado ao Congresso até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada governo. Suas diretrizes começam a vigorar no ano seguinte e se estendem até o final do primeiro ano do próximo governo.

Os principais objetivos do PPA incluem a identificação de prioridades para o período de quatro anos, a identificação de investimentos de maior porte, a orientação das peças orçamentárias, a promoção da continuidade administrativa e a permissão para que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Os programas do PPA abrangem áreas como Saúde, Educação, Segurança e Meio Ambiente.