Sem unidades de semiaberto, Cascavel vira refúgio de presos perigosos, alerta Juiz

A fragilidade estrutural do sistema prisional na 8ª Regional do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN), que abrange a Comarca de Cascavel, tem criado um cenário inusitado e preocupante: a ausência de unidades destinadas ao regime semiaberto tem transformado a região em um destino preferencial de apenados de outros estados que buscam condições mais brandas para o cumprimento de suas penas. O alerta foi feito pelo juiz Leonardo Ribas Tavares, da Vara de Corregedoria dos Presídios de Cascavel, em decisão proferida no último dia 26 de março.

Segundo o magistrado, como não há colônias penais na regional — modelo de estabelecimento exigido por lei para o regime semiaberto — os condenados acabam cumprindo pena em liberdade monitorada, por meio de tornozeleira eletrônica, uma condição consideravelmente mais benéfica do que a reclusão em unidades prisionais. Essa situação tem gerado uma crescente demanda por transferências para Cascavel, muitas delas, segundo o juiz, motivadas não por vínculos com a comarca, mas pelo interesse em driblar o rigor de colônias penais situadas em outros estados.

Nenhum apenado, aqui na regional, fica em regime semiaberto puro, implantado em colônias.

Destaca o Juiz Leonardo Ribas Tavares

“Essa questão foi objeto de inúmeras fraudes e burlas à execução, com endereços que os apenados nunca tiveram nesta Comarca”, afirma o juiz na decisão. Ele ressalta que a prática já foi levada ao conhecimento da Corregedoria e tornou-se alvo de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O magistrado menciona ainda reclamações enviadas por autoridades de outros estados diretamente à cúpula do Tribunal de Justiça do Paraná, em razão da transferência de apenados de alta periculosidade, inclusive integrantes de facções criminosas, para cumprimento de pena em regime mais brando na regional de Cascavel.

A ausência de vagas adequadas para o regime semiaberto também dificulta o controle e a fiscalização dos apenados, sobretudo em um contexto onde o monitoramento eletrônico pode apresentar falhas. O juiz Leonardo Tavares aponta que, por um período, houve casos em que presos permaneceram no semiaberto sem sequer serem monitorados por tornozeleira.

O caso mais recente analisado pela Vara local envolveu um apenado que solicitava transferência para Cascavel. O pedido foi indeferido após confirmação do Centro de Controle e Transferência de Presos (COTRANSP) de que não há unidade prisional disponível na região para o cumprimento do semiaberto. “Se o critério for a possibilidade de harmonização, presos do Brasil inteiro, implantados em colônias, terão interesse em transferir sua execução penal para esta comarca e outras que não tenham estrutura para semiaberto”, alertou o magistrado em sua fundamentação.

A decisão apresenta o debate sobre as disparidades na execução penal entre regiões brasileiras e o uso estratégico do sistema judicial por parte de condenados para alcançar benefícios não previstos na legislação. Para o juiz, a integridade do sistema penal está em risco caso essas manobras não sejam coibidas com firmeza.