PL 21 de 2025: revogação pode evitar que 3 a 4 mil alunos fiquem fora das escolas, diz Secretária

A Secretária Municipal de Educação, Marcia Baldini, reuniu a imprensa nesta quinta-feira (27) para falar a respeito do Projeto de Lei 21 de 2025 que será votado na Câmara de Vereadores de Cascavel que revoga a lei de 2008, relacionada ao limite de alunos por sala de aula na Rede Municipal de Ensino.

Durante a entrevista coletiva a Secretária falou que pela manhã foi realizada uma reunião com os diretores de escolas da rede municipal para explicar sobre o projeto de lei e à tarde será feita uma reunião com diretores de escolas particulares para tratar do mesmo assunto.

“Essa lei foi aprovada no ano de 2008 e a gente vê ela como inconstitucional e que ela está delimitando alguns números de alunos por sala bem inferior do que é evidenciado pelo município desde o ano de 2013” disse a secretária.

Em 2013 o Conselho Municipal de Educação, emitiu uma deliberação colocando o número de alunos por turmas em conformidade com a lei nacional.

“Nós precisamos do apoio da população, do apoio dos profissionais para esclarecer alguns fatos que vêm ocorrendo, distorcendo em relação a questão dessa lei que nós estamos querendo aumentar o número de alunos por sala, isso é inverídico, isso é inverdade e hoje o que nós queremos sim é manter a legalidade derrubando a lei de 2008 e mantendo a lei de 2013 que é aquilo que regulamento o Centro Municipal de Ensino de Cascavel, tanto para as escolas públicas quanto para as escolas privadas de educação infantil” explicou a secretária.

Ela informou que há um número que varia na educação infantil conforme os anos da criança vão aumentando. Assim como no ensino fundamental, na educação infantil 4, 5, 20 alunos, o primeiro ano 5 e assim vai aumentando relativamente conforme a criança crescendo. Essa lei hoje tem algumas inconsistências com a legislação vigente atualmente, por isso a revogação dessa lei.

“Foi aprovada em 2008, nos dias em que a gente vê ela como inconstitucional porque quem estabelece normas de número de alunos que transforma ou é o executivo ou como o município tem conselho, é o Conselho Municipal de Educação assim como tem o Conselho Estadual e o Conselho Nacional que são órgãos normativos. Hoje o município ele tem uma regra própria desde 2013 em que nós inclusive temos um número abaixo do Estadual e abaixo do Nacional mas é a norma que nós estabelecemos e que a gente gostaria de continuar cumprindo” finalizou a Secretária.

Janete Ritter, que é Presidente do Conselho de Educação de Cascavel também está participando dos esclarecimentos em relação ao projeto de lei. Segundo ela, o Conselho Municipal, é quem estabelece as normas, mas ele não pode estabelecer nenhuma norma que contradiga uma lei municipal.

“Quando tem esse conflito, a gente tem a opção ou revogar a lei municipal ou a Secretaria fica obrigada a adotar as leis do Conselho Nacional de Educação, porque em toda pauta que o Conselho não definir a norma, vale a norma federal. Então, nós estamos buscando a revogação dessa lei, tendo em vista o interesse das crianças, tendo em vista o interesse dos profissionais, porque os números de alunos aumentarão, sim, se essa lei não for revogada. E não existe a menor possibilidade, desde 2010, da gente retroagir, do sistema retroagir, porque ele é sistema, então ele só pode seguir a regra desse sistema. E o sistema estadual e nacional, o número é bem maior do que nós praticamos aqui” explicou.

A Secretária Marcia Baldini finalizou explicando que se a lei de 2008 não for revogada haverá em torno de 3 a 4 mil alunos fora das escolas, por conta da diminuição no limite de alunos por turma.

“Em torno de uns 3 a 4 mil alunos fica fora das escolas e nós trabalhamos com o princípio do direito à educação. A lei nacional, ela coloca um número superior, um número a mais. Por isso que nós queremos manter a lei de 2013, que é a lei do Sistema Municipal de Ensino, que foi aprovada, que foi discutida, que teve audiência pública e por isso que a lei está em vigor” explicou Marcia.

Ela finalizou a entrevista explicando que esses esclarecimentos foram necessários porque o Sindicato dos Professores entrou num processo contra o município de Cascavel para que a lei de 2008 passasse a vigorar.

“Se essa lei passar a vigorar, vai ser um prejuízo muito grande para a sociedade cascavelense que nós vamos ter em torno de 3 mil alunos sem espaço para estar estudando e vamos estar descumpridos” finaliza a Secretaria.

A CGN deixa o espaço aberto para a manifestação do Sindicato dos Professores em relação ao caso.