Fim da linha? Projeto quer garantir manutenção de número pré-pago por um ano após créditos acabarem

O Projeto de Lei 4827/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê que usuários de serviços de telefonia pré-paga tenham o direito de manter suas linhas telefônicas por no mínimo um ano após o término dos créditos ou do prazo de validade dos mesmos. A medida, caso aprovada, será incluída na Lei Geral de Telecomunicações.

O autor da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), argumenta que a regulamentação atual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite que as operadoras rescindam o contrato com o usuário após o transcurso de 75 dias do término dos créditos ou da validade dos mesmos. Segundo Richa, tal prazo é “desnecessariamente exíguo” e pune de forma desproporcional os cidadãos mais pobres.

Richa aponta que a medida não obriga as operadoras a fornecerem serviços de telecomunicações gratuitamente a usuários inadimplentes. O objetivo é evitar que o número telefônico do usuário seja revendido a outra pessoa durante o período proposto.

O deputado destaca que a falta de créditos pode ser resultado de um descuido ou de uma impossibilidade orçamentária transitória. Nesses casos, os usuários podem ser submetidos a transtornos decorrentes da mudança de número telefônico, como a dificuldade de se reinserir na economia digital.

O Projeto de Lei será examinado de forma conclusiva pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara.