Câmara vota lei que visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios

A Câmara Municipal de Cascavel vota na próxima segunda-feira, dia 24, uma lei que proíbe a contratação ou patrocínio de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e a outras condutas inadequadas. A medida visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos que possam incentivar comportamentos impróprios ou ilegais.

De acordo com o Artigo 1º do Projeto de Lei 16 de 2025 , fica proibida a contratação de eventos que, durante sua apresentação, incentivem, promovam ou façam apologia ao crime organizado, ao uso, tráfico ou qualquer forma de incentivo ao consumo de drogas ilícitas, à violência, ao porte ilegal de armas ou a qualquer conduta criminosa, e à sexualização das crianças e adolescentes.

O Artigo 2º estabelece que as contratações de shows e eventos que possam ser acessados pelo público infantojuvenil devem conter obrigatoriamente uma cláusula de não incentivo, promoção ou apologia às condutas mencionadas. Em caso de descumprimento, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, além de multa no valor de 100% do valor do contrato e proibição de contratar com o poder público municipal pelo período de oito anos.

A lei também prevê que a multa aplicada seja destinada ao Fundo Municipal de Educação. Qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública poderá denunciar a violação das vedações descritas nesta lei ao Poder Público Municipal, por meio da ouvidoria do município.