Projeto de Lei busca proteger direitos políticos de pessoas com deficiência

Projeto de Lei 3896/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer regras para prevenir, punir e combater a violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) e visa proteger o exercício de direitos políticos e funções públicas desses indivíduos.

A violência política, conforme a proposta, é qualquer ação, conduta ou omissão que busque impedir, dificultar ou restringir o exercício de direitos políticos de pessoas com deficiência, seja por meios diretos ou indiretos. O projeto surge em resposta à estigmatização, discriminação e violações de direitos humanos que ainda são prevalentes no Brasil.

O deputado Coronel Meira destacou a necessidade da proposta, citando casos de violência política contra pessoas autistas em casas legislativas municipais. Segundo ele, a igualdade de condições para o exercício de mandato dessas pessoas não está devidamente assegurada.

O projeto propõe a inclusão no Código Eleitoral do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar pessoa com deficiência candidata ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. A pena sugerida é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. As penas para crimes de calúnia, injúria, difamação e divulgação de fatos inverídicos serão aumentadas se envolverem comportamento discriminatório ou humilhante contra pessoa com deficiência.

A proposta também aborda a garantia dos direitos políticos das pessoas com TEA nos processos eleitorais e partidários, vedando qualquer forma de discriminação, violência ou impedimento no exercício desses direitos. O texto estipula que as especificidades sensoriais, cognitivas e comunicacionais de pessoas com TEA ocupantes de cargos políticos-eletivos devem ser respeitadas.

O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara.